Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Crime contra a saúde pública. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Prescrição não verificada. Acórdão confirmatório da sentença constitui marco interruptivo da prescrição. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 83/STJ. ... (Continua)