Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade proposta para reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, I e XII pelos réus. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto a sanção aplicada ao primeiro réu. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... (Continua)