Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Dosimetria. Pena-Base. Circunstância judicial. Culpabilidade. Fundamento válido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote