Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade obrigacional securitária. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particular ajuizou ação de responsabilidade obrigacional securitária em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, objetivando a cobertura em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Caixa Econômica Federal, administradora do SFH, foi posteriormente incluída no polo passivo da demanda. Na sentença extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, em relação a Seguradora, por ilegitimidade passiva, conforme CPC/1973, art. 267, VI, e com resolução do mérito, declarando a ocorrência de prescrição, com base no CPC/1973, art. 269, IV. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada exclusivamente para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: b70adf5d-2fd6-43b6-bdc7-f72fdc6c065b... (Continua)