Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Redução da base de cálculo. Alegação de ofensa ao CTN, art. 11 não demonstrada. Súmula 284/STF. Concessão de benefício fiscal sem respaldo no confaz. Acórdão embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundmento do