Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição na origem por ausência de prova idônea da menoridade. Insurgência ministerial. Súmula 83/STJ. A mera declaração perante a autoridade policial não é, por si só, apta a demonstrar a menoridade. Precedentes. Prova devidamente valorada na origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando a condenação da parte recorrida pela prática do crime de corrupção de menores, ao argumento de que há documentos idôneos que comprovam a menoridade do agente.... (Continua)