Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)