Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA.
Ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da Representação. Aplicação de MSE de internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Ilegalidade da revista pessoal, por ausência de fundadas razões. Nulidade da confissão informal. Mérito. Improcedência da Representação. Abrandamento da MSE. ... ()
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