Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Rescisão antecipada do contrato. Valor devido apurado por meio de perícia. Confirmação da condenação que se impõe. Solidariedade entre as devedoras não configurada. Obrigação divisível.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não provido. 2.1. Valor devido apurado por perito judicial. 2.2. Multa prevista contratualmente. 2.3. Juros moratórios decorrem da lei. 2.4. Correção monetária induz apenas a recomposição da moeda corroída pela inflação. 2.5. O fato de as autoras atuarem em causa própria não afasta o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Incidência do § 17 do CPC, art. 85. 3. Recurso das autoras também não provido. 3.1. Ausência de solidariedade. CCB, art. 265. 5.1. Obrigação divisível. 3.2. O pedido limita a sentença. Condenação nos limites do pedido inicial (CPC, art. 490). 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida