Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesões corporais. Lei maria da penha. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, incide o óbice da Súmula 284/STF, como destacado na decisão ora agravada, pois, nas razões do recurso especial, não foram indicados quais os dispositivos legais teriam sido violados. Ademais, embora o recurso tenha sido interposto também com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.... (Continua)