Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPP, art. 30 não analisada pela instância originária. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)