Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Arts. 5º, IV e 93, IX, da CF/88 Ofensa reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e Tema 660, ambos com repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade dos temas acima, argumentando que não houve fundamentação no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional.... (Continua)