Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Súmula 7/STJ. Encargo abusivo. Período da normalidade. Descaracterização. Mora. Aplicação de multa.
1 - A pretensão de cobrança de capitalização dos juros encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem afirmou que o encargo não foi expressamente pactuado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote