Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa de saúde. Fornecimento de mercadoria. Cobrança. Legitimidade do município. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe ao recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no apelo extraordinário.... (Continua)