Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Energia elétrica. Creditamento. Comerciante. Atividades de panificação, peixaria, doceria etc. Art. 33, II da Lei Complementar 87/96. Impossibilidade. Resp 1.117.139/sp. CPC, art. 543-C Suficiência da prestação jurisdicional. Irrelevância da prova pericial. Dissídio interpretativo prejudicado. Súmula 83/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)