Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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