Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação. Gratificação especial de função e abono de permanência em serviço. Inativos. Recebimento como se fossem ativos. Previsão estatutária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356-Stf. Improvimento.

I - A insuficiência de prequestionamento impede o exame das teses recursais em toda a extensão pretendida pela parte irresignada.... (Continua)