Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de prova.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado a presença nos autos dos elementos necessários ao livre convencimento do juiz, a afastar o argumento de cerceamento de defesa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)