Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 311, caput. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Revogação da figura típica. Advento do CTB. Tese inadmissível.

I - Não se verifica, no caso, a apontada violação ao CPP, art. 619, uma vez que o e. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu atípico o fato narrado na denúncia, de forma que os argumentos, diametralmente contrários, expostos pelo recorrente em sede de embargos declaratórios, por redundância, não precisavam ser formalmente enfrentados (Precedentes).... (Continua)