Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Valor cadastral do imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - O valor inicialmente depositado pelo Município para imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação não corresponde, necessariamente, ao fixado como indenização pela perda da propriedade, sendo estabelecido nos moldes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.... (Continua)