Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Legitimidade do contribuinte para pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas rescisórias, independentemente de a fonte pagadora arcar com o ônus financeiro do tributo.

1 - Em relação à alegada contrariedade ao CPC, art. 467, o recurso especial nem sequer deve ser conhecido, pois, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão da coisa julgada. Quanto a este ponto, o recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)