Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Direito ao ressarcimento. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prestação jurisdicional suficiente. 1.Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2 - O Lei Complementar 87/96, art. 10, que reproduz o art. 150, § 7º da CF/88, não contempla a hipótese de ressarcimento do ICMS quando o fato gerador futuro ocorrer com base de cálculo menor que a presumida, de modo que inexiste indébito tributário na hipótese.... (Continua)