Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Caixa econômica federal. Saque efetuado por terceiro na conta vinculada ao FGTS. Indenização por danos morais e materiais. Possibilidade. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial não provido.

1 - Em primeiro lugar, este Superior Tribunal vem entendendo, em sede de juízo monocrático em casos análogos ao dos autos, que a aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano (decorrente do saque indevido realizado por terceiro em conta do FGTS) e a conduta do agente público (funcionário da Caixa Econômica Federal) demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.... (Continua)