Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Trbutário. Mandado de segurança. Afrmm. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, objetivando reconhecimento do direito de usufruir da desoneração do AFRMM como desconto de 50% sobre as importações realizadas no curso do ano de 2023 considerando, em consequência, plenamente aplicável o desconto até 01/1/2024, em respeito à anterioridade anual assegurada pela CF/88, ou, alternativamente, até o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do Decreto 11.374/2023, considerando, em consequência, plenamente aplicável o desconto até 2/4/2023. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)