Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos do perito judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo contraditório. Ausência de lucros cessantes. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)