Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Supressão. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.

1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)