Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)