Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, em virtude do desinteresse na manutenção de contrato de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes.... ()
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