Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes dos CTB, art. 306 e CTB art. 309. Substituição da sanção corporal por pena de multa. Impossibilidade. Medida que não é socialmente recomendável na hipótese. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Nos moldes da jurisprudência do STJ, em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)