Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Lei 9.656/1998, art. 30, §§ 1º e 3º. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Nos contratos de saúde por adesão, ocorrendo o óbito do beneficiário titular, seus dependentes podem permanecer no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes.... (Continua)