Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança. Impugnação à execução individual de título coletivo. Obrigação de fazer. Psio nacional do magistério. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido nos autos de mandado de segurança, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer relativo à conformação de vencimento básico de servidora pública estadual ao piso nacional do magistério. O ente estadual apresentou impugnação, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente e do excesso de execução. No Tribunal a quo, a impugnação foi julgada improcedente para determinar ao ente estadual o cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)