Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocaticios. Percentual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida pela instância de origem. Reexame do contexto fático probatório dos au tos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação no tocante à alegada ausência de pedido de diminuição do percentual de honorários advocatícios, porquanto o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)