Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Alegação genérica. Decisão administrativa. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que a alegação de violação CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)