Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenada mãe. Progressão especial. Associação para o tráfico de drogas. Impedimento. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O LEP, art. 112, § 3º trata de política criminal de grande relevância, em face da realidade desigual das mulheres, na ânsia de dar efetividade aos direitos da m aternidade e da infância, garantidos pela CF/88. É justamente o propósito de assegurar a igualdade entre pessoas colocadas em situações diferentes que explica a inovação trazida pela Lei 13.769/2018. ... (Continua)