Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL ¿ REQUERENTE CONDENADO arts. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.269 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, CUJA CONDENAÇÃO FOI CONFIRMADA E MANTIDA POR ACÓRDÃO DA EG. OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 ¿ PROVAS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA IMPUTADA NA EXORDIAL ¿ A REVISÃO CRIMINAL NÃO DEVE SER TRATADA COMO 3ª VIA RECURSAL - RESTOU ESCLARECIDO PELOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES COMO FOI A ATUAR DO REVISIONANDO E DOS DEMAIS AGENTES, ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. É APONTADO À PEÇA 318, ARQ. 12 (AUTOS ORIGINAIS FL. 286) OS TERMOS EM QUE O AUTOR ADUZ ¿BRINQUEDO¿, ¿ATRAVESSAR COM MINHA TROPA¿, ALÉM DE CONVERSA DO RÉU COM TERCEIRO ACERCA DE REMESSA DE VALORES NA CASA DE R$ 10.300,00. ¿ ¿O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, NOS MOLDES DO CPP, art. 621, I, É EXCEPCIONAL E LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE A CONTRADIÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS SEJA MANIFESTA, DISPENSANDO A INTERPRETAÇÃO OU ANÁLISE SUBJETIVA DAS PROVAS PRODUZIDAS.¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO