Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Créditos de ICMS referentes a 1998. Lançamento de ofício subsidiário dentro do prazo decadencial. Ajuizamento da demanda antes da Lei Complementar 118/05, fazendo com que o marco interruptivo da prescrição seja a efetiva citação, nos termos do Tema 82 do STJ. Compatibilidade entre o CTN, art. 174 com o art. 240, §1º, do CPC, que faz a citação retroagir à data do ajuizamento da demanda. Ausência de prescrição originária do crédito. Prescrição intercorrente do art. 40 da LEF abordada pela Corte de Uniformização nos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 de sua jurisprudência. In casu, houve o transcurso do prazo de ânuo de suspensão, seguido do quinquídio prescricional do CTN, art. 174, caput, desde a data da ciência do Fisco sobre a ausência de bens penhoráveis em 2004. Penhora efetivada somente em 2018, fruto de requerimento feito em 2017. Prescrição intercorrente concretizada. Manutenção da sentença de extinção do executivo fiscal. Desprovimento da apelação fazendária.