Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Prova irrepetível. Ressalva da parte final do CPP, art. 155. Indícios de autoria e de materialidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de ser possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155, sobretudo nos casos de prova irrepetível, como no caso dos autos. ... (Continua)