Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Abusividade na demurrage. Alegação de violação da Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. Invocação do princípio da modicidade tarifária. Natureza jurídica de indenização convencionada entre as partes. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a apuração da violação legal apontada (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º - inobservância ao princípio da modicidade) demandaria a análise das cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, para o caso de demurrage por se tratar de indenização pactuada entre as partes, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência das Súmula 5/STJ. ... (Continua)