Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Proventos. Rendimentos auferidos a título de complementação temporária. Base de cálculo. Regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Improcedência dos pedidos. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando que o cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação temporária de proventos seja feito com base no regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente instituído pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A e seus parágrafos, com a consequente repetição de indébito, devidamente atualizado pela taxa Selic. ... (Continua)