Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Prescrição. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão monocrática assentou: «Extrai-se do acórdão atacado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão da parte recorrente demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 590, e/STJ). ... (Continua)