Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Autoria e configuração do delito. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal Regional constatou a existência de provas suficientes de autoria no sentido de que o recorrente concorreu para a prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, bem como que o uso da máquina (retroescavadeira) se deu para atender interesse particular. A alteração dessa conclusão não prescinde do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súm ula 7 do STJ. ... (Continua)