Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Constituição em mora. Invalidade. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática. Paradigma. Imprestabilidade. Agravo desprovido. 1. A oposição ao julgamento virtual deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte, o que não ocorreu na espécie. 2. Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. Incidência do Súmula 83/STJ. 3. As decisões monocráticas não servem à função de paradigma jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido.