Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor indenizatório. Fator de redução. Inatacado um dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Faixa de domínio não edificável. Tese recursal e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A parte deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. ... (Continua)