Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Alegação de nulidade por vício de fundamentação. Motivação sucinta. Possibilidade, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. Precedentes desta corte. Recurso desprovido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)