Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitira recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)