Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7319.6406

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Alegação de omissão quanto à ausência de aplicação do CDC, art. 6º, VIII e CPC/2015, art. 373, II, § 1º. ... ()

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