Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples tentado. Violação do CP, art. 1º e CP, art. 155, e CPP, art. 386, III. Pleito de reconhecimento da bagatela. Particularidades do caso concreto. Resfurtivae. 1 frasco de xampu, 1 frasco de desodorante e 2 caixas de bombons, avaliados em R$ 92,00. Bens restituídos. Princípio da insignificância. Incidência.

1 - Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior atinente a não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que a resfurtivae seja avaliada em patamar superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio. 1.1. Os bens subtraídos são de higien e pessoal e de alimentação, equivalem a pouco mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - 1 frasco de xampu, 1 frasco de desodorante e 2 caixas de bombons, avaliados em R$ 92,00 (noventa e dois reais) -, e foram prontamente restituídos à vítima, razão pela qual é possível, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)