Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias e julgamento pela improcedência da ação de consignação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)