Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

Desconto em benefício previdenciário. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). Probabilidade do direito alegado decorrente da CF/88, art. 5º, XX. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário de pessoa idosa. Decisão reformada para o fim de se determinar a imediata cessação dos descontos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)