Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CODIGO PENAL, art. 180. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MÉRITO. TEM-SE DOS AUTOS QUE AS PROVAS DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO PELO ACUSADO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL COLHIDA E DO AUTO DE APREENSÃO. DO CONJUNTO DAS AÇÕES PRATICADAS PELO ACUSADO, TEM-SE QUE O MESMO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN, QUE ESTAVA EM SUA POSSE, PILOTANDO-A SEM DOCUMENTO E SEM PLACA. NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, PELO ACUSADO, PELO QUE RESTA DEMONSTRADO O ACERTO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 180. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA NA FRAÇÃO DE ½ (METADE), SEM QUE HOUVESSE FUNDAMENTAÇÃO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA FINAL FIRMADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO E 11 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO.